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Saiba todos os pontos principais sobre a lei do inquilinato

Saiba todos os pontos principais sobre a lei do inquilinato
Mercado Imobiliário

Morar de aluguel é uma realidade para grande parte das famílias brasileiras. De acordo com o IBGE, em 2019 os imóveis alugados representavam 18,3% das moradias de famílias em todo o país. Por isso, a necessidade da lei do inquilinato para que os acordados possam se apoiar diante de qualquer problema.

Neste artigo, vamos falar mais sobre essa lei e seus principais pontos. Boa leitura!

O que é a Lei do Inquilinato

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizados. A lei envolve os regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades que envolvem o tema.

Quais são os direitos e deveres do inquilino?

No mundo de locações imobiliárias, especificamente quando se trata da Lei do Inquilinato, existem certos direitos e obrigações que a legislação traz para o locatário e para o locador, obrigando-os a realizar certos atos, independente da previsão contratual dos mesmos.

A seguir, apresentaremos os direitos e deveres do locatário, com os artigos dentro da lei nº 8.245 que apontam as características.

Direitos do locatário

Embora a Lei do Inquilinato não possua um artigo específico falando dos direitos do locatário, eles podem ser observados a partir dos deveres do mesmo e dos deveres do locador. Um exemplo: é direito do locatário receber o imóvel em plenas condições de uso, uma vez que é devedor do locador entrega-lo em tais condições.

O locatário também não é responsável pelo pagamento de despesas extraordinárias do condomínio, como pinturas externas do prédio, por possíveis reformas nos ambientes comuns, expansões, entre outros gastos.

Outro direito do locatário é o de não pagar taxas administrativas da imobiliária, caso o imóvel esteja sendo locado com intermediação de uma empresa do ramo.

Deveres do locatário

Usando como base o artigo 23 da Lei do Inquilinato, destacamos cinco das obrigações mais relevantes que o inquilino deve ter.

Aluguel

A obrigação do inquilino é pagar o valor do aluguel e dos demais encargos da locação conforme disposto pelo contrato firmado entre as partes.

Entrega do imóvel

O locatário também tem a obrigação de entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu do locador. Qualquer dano que ele tenha causado no imóvel (pintura riscada, marcações nos pisos, danos estruturais) deve ser consertado antes da entrega do imóvel para o proprietário.

Reformas

O locatário não pode realizar reformas ou demais obras que possam alterar a estrutura interna ou externa do imóvel sem a permissão prévia do locador, que deve realizar a autorização por escrito para que a mesma seja validada.

Despesas do uso do imóvel

Ficam sob encargo do locatário as despesas de força (água, luz, gás, telefone, entre outros) e as despesas ordinárias do condomínio (encargos trabalhistas, contas conjuntas do condomínio, manutenção de ambientes e equipamentos, entre outros).

Quais são os direitos e deveres do proprietário?

Agora, apresentaremos os principais direitos e deveres do proprietário, que estão previstos de forma direta ou indireta na Lei do Inquilinato.

Direitos do locador

O locador tem o direito de receber os pagamentos do aluguel em dia, ou, mais tardar, até o sexto dia útil do mês subsequente ao mês onde o aluguel não foi pago. O não pagamento do aluguel pode resultar na rescisão do contrato.

O locador deverá receber as chaves do seu imóvel novamente apenas se estiver em condições semelhantes às que ele se encontrava no momento em que as chaves foram entregues ao inquilino.

Deveres do locador

Os deveres do locador dentro de uma relação de aluguel de um imóvel urbano estão expostos no artigo 22 da Lei do Inquilinato, que apresenta um rol de dez obrigações que o locador tem em relação ao locatário e o imóvel alugado. Entre as obrigações, essas são as mais conhecidas:

Entrega do imóvel

O locador deve entregar o imóvel em plenas condições de uso, garantindo que o mesmo tenha todas as instalações necessárias para o uso indicado pelo contrato de locação.

Impostos

Também é dever do locador pagar os devidos impostos e taxas que rescindem sobre o imóvel, como taxa de lixo e o IPTU, por exemplo.

Despesas extraordinárias

Enquanto o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias do condomínio, fica como obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias, como reformas estruturais, pinturas externas, expansões, entre outras.

Manutenções anteriores

O proprietário do imóvel também é responsável pela manutenção e reformas de estragos ocasionados em período anterior ao que o locatário começou a utilizar o imóvel.

Quando o despejo é necessário

O despejo é o nome que se dá para toda a ação onde o proprietário do imóvel locado o toma de volta para si, fazendo com que o inquilino saia da propriedade.

O artigo 9º da Lei do Inquilinato traz as situações onde o despejo pode ocorrer:

“Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I – por mútuo acordo;

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.”

Embora o não pagamento do aluguel acordado seja a situação mais comum para que uma ação de despejo seja imposta, o locador e o locatário podem também decidir, em comum acordo, pela dissolução do contrato, o que também configura o despejo.

Infrações legais ou contratuais também configuram a possibilidade de ação de despejo. Portanto, caso o inquilino de um apartamento não respeite as normas do condomínio, por exemplo, ele pode ser despejado pelo proprietário.

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